Lei garante área da antiga Febem para moradia popular em Ouro Preto
Agora é lei! Foi publicada no Diário Oficial do Estado, o “Minas Gerais”, a Lei nº 25.683, que autoriza o Governo de Minas a doar ao município de Ouro Preto uma área de 196.555,25 metros quadrados — equivalente a cerca de 20 campos de futebol — destinada à implantação de moradia popular.
A nova legislação tem origem em projeto de lei de autoria do deputado estadual Leleco Pimentel (PT) e representa uma vitória histórica da luta por moradia na cidade.
Conhecida como área da “Antiga Febem”, a gleba integra uma região estratégica de Ouro Preto e já abriga estruturas como o Jardim Botânico, unidade prisional, cemitério e instalações da Polícia Militar. Com a sanção e publicação da lei, o município poderá avançar na regularização fundiária e em políticas públicas habitacionais.
Tanto a conquista das terras quanto a tramitação da proposta são resultado direto da mobilização da Ocupação Chico Rei, movimento que, desde 2015, denuncia a existência de áreas públicas ociosas mantidas sob lógica de especulação imobiliária, enquanto famílias seguem sem acesso à moradia digna ou são empurradas para áreas de risco.
Para Leleco Pimentel, a publicação da lei consolida uma conquista construída pela organização popular.
“A luta da Ocupação Chico Rei mostrou que é possível transformar abandono em oportunidade. O poder público precisa estar ao lado dessas iniciativas para garantir direitos básicos à população”, afirmou.
Planejamento urbano e direito à cidade
Além da construção de moradias populares, a lei também abre caminho para melhorias urbanas na região. Segundo o parlamentar, a proposta permitirá a criação de novas vias e a reorganização do trânsito local, especialmente na Rua do Elvécio, hoje marcada por gargalos e dificuldades de circulação.
“Queremos garantir não apenas moradia, mas também planejamento urbano, com acesso adequado às vias e ligação com a rodovia de chegada à cidade”, destacou Leleco.
A medida representa um avanço importante na luta pelo direito à cidade, permitindo que uma área pública estratégica cumpra sua função social e atenda famílias que hoje enfrentam dificuldades com aluguel ou vivem em ocupações.
Juntos para Servir
O projeto Juntos para Servir reúne os mandatos do deputado estadual Leleco Pimentel (PT) e do deputado federal Padre João (PT-MG), fortalecendo a atuação conjunta em defesa dos direitos sociais, da saúde pública, da agricultura familiar, da educação e da participação popular em Minas Gerais.
A iniciativa busca aproximar os mandatos das demandas reais da população, articulando ações entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Câmara dos Deputados.