Lei nº 25.046, de 11/12/2024

Institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão.

Informações gerais

Origem

Projeto de Lei

195/2023

Fonte

Minas Gerais Diário do Executivo - 12/12/2024 Pág. 1 Col. 1

anexos

https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25046/2024/

Indexação

Vigência

Documentos

Texto Original