Audiência pública debaterá o programa Reforma Casa Brasil na Assembleia Legislativa
Na próxima terça-feira, 11 de novembro de 2025, às 10h, a Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoverá sua 8ª reunião extraordinária com a realização de uma audiência pública para debater o programa Reforma Casa Brasil, voltado a melhorar as condições de habitabilidade das moradias no país.
O requerimento da audiência foi apresentado pelo presidente da comissão, deputado Leleco Pimentel, em conjunto com os deputados Rodrigo Lopes e Carol Caram. Estarão presentes autoridades do setor, entre elas representantes do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, além de lideranças de movimentos sociais de moradia.
A iniciativa é uma ação do mandato Juntos Para Servir, que une os deputados Leleco Pimentel e Padre João em defesa do direito à moradia e da ampliação de políticas públicas voltadas às famílias de baixa e média renda. A audiência será realizada no Auditório da Assembleia e será aberta à participação dos interessados.
Reforma Casa Brasil — Quadro explicativo e passo a passo
- O que é: linha de financiamento público para reformas e pequenas obras em moradias, destinada a famílias que queiram melhorar condições do lar (banheiro, telhado, pintura, cômodo novo, instalação de energia solar etc.).
- Volumes e origem dos recursos: R$ 40 bilhões em crédito; R$ 30 bilhões (duas primeiras faixas) vêm do Fundo Social; R$ 10 bilhões (faixa 3) da Caixa via SBPE.
- Faixas de renda e condições principais:
- Faixa Reforma 1: renda familiar até R$ 3.200,00 — juros a 1,17% ao mês.
- Faixa Reforma 2: renda de R$ 3.200,01 a R$ 9.600,00 — juros a 1,95% ao mês.
- Faixa 3: renda acima de R$ 9.600,00 — financiamento até 50% do valor do imóvel (limite R$ 1.125.000,00), juros de até 1,95% e prazo estendido.
- Valores e prazos: financiamentos a partir de R$ 5.000 até R$ 30.000 (faixas 1 e 2); prazos de 24 a 60 meses (faixas 1 e 2). Faixa 3 permite prazos até 180 meses. Prestação limitada a 25% da renda familiar (faixas 1 e 2).
- Uso do recurso: compra de materiais, pagamento de mão de obra, contratação de serviços técnicos — tudo registrado e comprovado com fotos.
- Forma de contratação: inteiramente digital, pelo site da Caixa Econômica Federal; não é obrigatória ida à agência. Para liberação da primeira parcela e da parcela final, é exigido envio de fotos do local (antes e depois).
- Risco/penalidade: se não houver comprovação integral da obra, há multa e possibilidade de inclusão em cadastro restritivo.
Passo a passo prático (guia para as famílias)
- Acesse o site da Caixa e busque por “Reforma Casa Brasil“. Simule o valor e as parcelas para sua faixa de renda.
- Selecione a faixa que corresponde à renda familiar (até R$ 3.200; R$ 3.200,01–R$ 9.600; acima de R$ 9.600). Anote juros e prazo da faixa selecionada.
- Simule a operação no próprio site para escolher valor, prazo e verificar se a prestação cabe no limite (prestação limitada a 25% da renda nas faixas 1 e 2).
- Envie fotos do local que será reformado para comprovar a necessidade — isso é exigido para liberação da primeira parcela. Mantenha registros claros (data, ângulo, detalhe do problema).
- Compre materiais e contrate mão de obra conforme o projeto/serviço aprovado; guarde notas fiscais e recibos.
- Ao terminar a obra, envie fotos finais que comprovem a conclusão para liberar a parcela final. Faça antes/depois organizados e com documentação complementar (recibos, notas).
- Atenção às fraudes e ao sistema de checagem: o sistema tem mecanismos para detectar fraudes; tentativa de fraude pode causar problemas formais para a família.
- Se não comprovar a obra integralmente: a família pode ser multada e ter inclusão em cadastro restritivo — organize a documentação desde o início.
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