Institui a taxação da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais - CFEM - decorrente do reaproveitamento de rejeitos e estéreis da mineração no Estado e dá outras providências.

Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, o Encontro do Carro de Boi de Casa Nova, realizado desde 2004 na comunidade Casa Nova, em Guaraciaba.

Dá denominação ao Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.

Declara como patrimônio histórico, cultural e social, de natureza material e imaterial de Minas Gerais, o garimpo artesanal no Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto.

Declara de utilidade pública a Associação Ideal do Amanhã Guaicuy - AILMG -, com sede no Município de Raposos.

Declara como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e social de natureza material e imaterial do Estado o Poste da Paz e a Árvore da Vida, localizados em frente ao prédio da Prefeitura de Ipatinga.

Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região Metropolitana do Vale do Aço e do Colar Metropolitano.

Estabelece diretrizes para o apoio do Estado à fruticultura de base ecológica na região do Vale do Jequitinhonha.

Declara como patrimônio histórico, cultural, religioso, paisagístico, turístico e social, de natureza imaterial de Minas Gerais, o Jubileu do Senhor Bom Jesus de Matozinhos, em Piranga.

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradição doceira do Caminho dos doces, no Distrito de São Bartolomeu, no Município de Ouro Preto.